Política de Privacidade

Esta política explica como o DAE — Departamento de Água e Esgoto de Tupaciguara/MG trata os dados pessoais dos usuários do aplicativo e do portal IÁGUAS, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Quais dados tratamos

Coletamos apenas o necessário para prestar os serviços de água e esgoto:

• CPF ou CNPJ: informado por você para localizar a sua ligação junto ao sistema tributário do DAE.
• Dados cadastrais da ligação: nome do titular, endereço do imóvel e matrícula, retornados pelo sistema do DAE após a consulta.
• Dados de faturamento e consumo: faturas em aberto e pagas, valores, vencimentos e histórico de consumo em m³.
• Solicitações de serviço (chamados): nome, CPF, telefone, e-mail, endereço, descrição do problema e, opcionalmente, uma foto enviada por você.

2. Para que usamos

• Exibir as faturas da sua ligação e emitir a 2ª via com código de barras.
• Emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND).
• Mostrar o seu histórico de consumo mensal.
• Registrar, encaminhar e responder solicitações de serviço.

3. Base legal

O tratamento se apoia na execução de políticas públicas e prestação de serviço público (art. 7º, III e art. 23 da LGPD), no cumprimento de obrigação legal e, no caso dos chamados, no seu consentimento ao enviar os dados do formulário.

4. Com quem compartilhamos

Não vendemos nem cedemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com:

• Sistema tributário do DAE (SIAE/Publicenter): origem oficial dos dados de cadastro, faturas e consumo.
• Serviço de envio de e-mail: utilizado para notificar você e a equipe do DAE sobre solicitações registradas.

5. Publicidade e rastreamento

O aplicativo não exibe publicidade, não utiliza rastreadores de terceiros, não faz perfilamento e não compartilha dados com redes de anúncios.

6. Segurança e armazenamento

• Todo o tráfego entre o aplicativo e nossos servidores usa conexão criptografada (HTTPS).
• O acesso à sua área é autenticado por um token temporário, guardado apenas no seu aparelho e descartado ao sair.
• Os dados de faturamento permanecem nos sistemas oficiais do DAE, com acesso restrito a servidores autorizados.

7. Por quanto tempo guardamos

Os dados das solicitações de serviço são mantidos pelo prazo necessário ao atendimento e ao cumprimento das obrigações legais do DAE. Dados de faturamento seguem os prazos da legislação tributária aplicável.

8. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação dos seus dados, além de revogar consentimento (art. 18 da LGPD). Para exercer esses direitos, use os canais abaixo.

9. Exclusão de dados

Para pedir a exclusão dos dados enviados em solicitações de serviço, entre em contato pelos telefones ou pelo endereço indicados a seguir, informando seu nome e CPF. Dados cujo armazenamento seja exigido por lei serão mantidos apenas pelo período obrigatório.

10. Contato

DAE — Departamento de Água e Esgoto de Tupaciguara
Rua Silviano Brandão, 11 — Bairro Brasil — Tupaciguara/MG
Telefones: (34) 3281-3555 e (34) 3281-3148
Atendimento: segunda a sexta, das 7h às 18h